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O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o contrato de franquia postal. A...

As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o déficit nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo...

Novo regime para empresas multinacionais será obrigatório a partir de 2024. Na sexta-feira (9) foi publicada a Instrução Normativa RFB nº...

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do...

Entenda como as mudanças afetarão as compras feitas em sites estrangeiros. Em uma decisão de grande impacto no cenário de comércio...

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do...

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina...

Disputa em relação à cobrança das contribuições era tratada há anos por seguradora com a União O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu...

A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do...

PL também deve trazer cota extra de R$ 2 bilhões para municípios O projeto de lei (PL) que prevê a compensação de perdas de arrecadação...

Empresa atua na produção de açúcar e etanol. Para conselheiros, item não pode ser considerado insumo Por cinco votos a três, a 3ª Turma...

Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer...

A posse de um bem só gera a obrigação de pagar tributos quando é qualificada pelo animus domini (posse com intenção de ser dono), de modo...

Intenção é beneficiar pequenos municípios que recebem novos estabelecimentos. Projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas...

Benefício reembolsa parte do valor pago em impostos nas compras feitas por turistas estrangeiros. Nesta quarta-feira (30), a Comissão de...

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal oriundo...

A escritura pública de compra e venda é suficiente para a transferência efetiva do imóvel no registro imobiliário. Assim, somente é...

Inclusão dessas taxações foi transferida para um PL independente depois de debates no Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula...

Federação do Comércio de São Paulo e sindicato das sociedades de factoring propõem emenda para proteger empresas do Simples Nacional na...

Expectativa é receber 5,9 milhões de declarações até o fim do prazo. A Receita Federal do Brasil já recebeu mais de 1.633 milhão de...