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O STF tem entendido que o ISS não integra a base do PIS e do Cofins importação. Trata-se do seguinte: Uma tese que tem aceitação...

Prazo final para autorregularização acaba na próxima segunda-feira, dia 31 de julho. Os contribuintes que reduziram indevidamente os...

Depósito judicial, feito pelo contribuinte em um caso de cobrança de CSLL, é válido para fins de contagem do prazo decadencial A 2ª Turma...

Caso concreto discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma...

Por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afrontou decisão do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia,...

Prevaleceu o entendimento de que os créditos presumidos de IPI possuem natureza de receita Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara...

A tributação para micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional não vai mudar com a reforma tributária. A novidade é que...

Magistrado aplicou entendimento do STF sobre a incidência de IRPJ e CSLL O juiz federal substituto Rafael Minervino Bispo, da 2ª Vara...

A ideia é que haja uma diminuição da carga tributária para produtos e serviços essenciais Na última quarta-feira (12), o deputado relator...

IBS unifica impostos estaduais e municipais em um só tributo O Projeto de Emenda Complementar (PEC) 45/19, que trata sobre a reforma...

pesar da atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a advocacia não foi contemplada no rol de exceções previstas no...

Para conselheiros, previdência privada se caracteriza como bem comum do casal e pode ser declarada no IRPF de cada cônjuge A 2ª Turma da...

Entre outras medidas, a proposta simplifica impostos sobre o consumo e prevê isenção de tributos para a cesta básica A Câmara dos...

Magistrado entendeu que valor não integra o faturamento e tem natureza de insumo O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do...

Entenda como funciona o novo tributo sobre consumo proposto pela reforma tributária A reforma tributária em discussão no Congresso busca...

Congresso vai decidir se instrumento será ou não retomado; projeto é prioridade da Fazenda Os estados e municípios podem perder R$ 82...

Confira as diferenças e semelhanças com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) já existente Nesta segunda-feira (3), o relator do...

Relator incluiu mecanismos para estimular produtos mais sustentáveis Ponto central na política do governo Lula (PT), a preocupação com o...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (23/6), dos autos do julgamento sobre o patamar...

Conselheiros consideram que as comissões eram pagas diretamente aos corretores e não configurariam receita da imobiliária A 1ª Turma da...