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A norma estipula que se até 30 minutos após a hora marcada a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os...

Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa...

É fato que são muitos os empresários que não veem nenhuma importância na Contabilidade. Tal percepção talvez seja fruto de anos e anos de...

I – A base de cálculo do PIS/COFINS – Regime Cumulativo O art. 2º da Lei nº 9.718/98, aplicável para a espécie (regime “cumulativo”) e...

Atualmente, a atividade de hotelaria não envolve apenas a disponibilidade de hospedagem, mas também o oferecimento de alimentação,...

O adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um...

Adoção da CBS/IBS na proposta de reforma pode impactar custos no setor de saneamento básico A proposta de reforma tributária, que está em...

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos podem ser...

Segundo proposta aprovada na Câmara, existem duas opções para pequenas e micro empresas, e a escolha pode depender de benefício ao...

Propostas devem pegar “carona” na medida provisória que corrige o salário mínimo. As propostas tributárias que fazem parte da primeira...

Resolução agiliza prorrogação em casos de calamidade pública e dá outras orientações; confira. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)...

Incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes ao...

Entenda as mudanças propostas e os impactos na economia nacional. Após avanços na primeira etapa da reforma tributária, que se concentrou...

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou pedido do contribuinte para...

A Lei Complementar 199/2023, que prevê a simplificação das obrigações tributárias acessórias foi publicada no Diário Oficial da União...

Quando se trata de medida obrigatória e imprescindível ao alcance dos objetivos sociais de uma empresa — sobretudo quando ela está...

Se a propriedade é baseada em título reconhecido como nulo, não incide o imposto territorial rural (ITR), pois o fato gerador é...

Projeto de Lei objetiva facilitar a utilização de créditos de ICMS. De fato, enquanto não sai a reforma tributária, outros projetos de...

Decisão ocorreu pelo desempate pró-contribuinte; também foi afastada a aplicação de multas isoladas Pelo desempate pró-contribuinte, a 1ª...

Texto aprovado pelos deputados ainda não chegou à Casa, onde a reforma terá como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM) Aprovada pela...