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O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas...

Já está em vigor a Lei Complementar 204/2023, que acaba com a cobrança do ICMS sobre transferências de mercadorias de um estabelecimento...

A criação de uma cesta básica nacional com produtos com impostos zerados tem méritos, mas pode esbarrar em uma série de complexidades...

As medidas de tributação de patrimônio da reforma tributária são mais justas, funcionam como boa propaganda para o governo e,...

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29),...

Em 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202 (“MP nº 1.202”), que: Introduz uma nova limitação à compensação de...

Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda esse sistema A...

Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano A Câmara dos Deputados...

Os contribuintes terão até 90 dias, após a regulamentação desta lei, para aderirem à autorregularização O presidente em exercício,...

Após o líder do governo, deputado Wilde Cambão (PSD), devolver o pedido de vista, a proposta que altera o Código Tributário do Estado de...

Apesar de a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) admitir a repristinação — isto é, a reentrada em vigor de norma...

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) derrubou dispositivo de lei estadual que responsabilizava automaticamente sócios e administradores...

Recuperar é um bom negócio para as empresas e um caminho sem volta para a criação de uma política de transação judicial e extrajudicial...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em decisão recente, acatou o entendimento do Judiciário e liberou um contribuinte...

Comsefaz atualizou alíquotas pela inflação desde novembro de 2021. ICMS é parte do valor final dos combustíveis Os secretários de...

Proposta será enviada ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que prevê a tributação de...

O Juiz 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança nº 5025854-16.2023.4.03.6100, deferiu o pedido liminar para...

O TJSP decidiu recentemente que não incide ITBI na transferência de imóveis por incorporação da sociedade. No caso analisado, uma empresa...

Os ministros vão analisar, neste mês, o segundo recurso apresentado pelos contribuintes O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para este...

O imposto sobre operações financeiras (IOF) não se restringe a operações feitas por instituições financeiras. Por isso, incide sobre...