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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a desistência em 85 mil execuções fiscais, tendo em vista a baixa possibilidade de...

A reforma tributária, após 30 anos de discussões, foi finalmente aprovada no último mês de dezembro. Em uma votação dividida em dois turnos

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foi atualizada de acordo com o novo regramento relativo a preços de transferência trazido pela Lei...

Os contribuintes goianos contam, agora, com uma nova ferramenta para sanar pendências fiscais com o Estado de maneira desburocratizada e...

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do...

Objetivo é subsidiar a elaboração de anteprojetos de lei para regulamentar a reforma de tributos do consumo. O governo federal deu o...

A reforma tributária promoveu algumas mudanças que facilitam a elevação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Apesar...

A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 20 do mês passado, vai provocar mudanças importantes nas holdings...

A nova opção disponibilizada pela Secretaria de Economia de Goiás se soma a outras funcionalidades disponíveis no Portal Nacional da...

MP editada no apagar das luzes de 2023 tem ilegalidades e amplia insegurança jurídica e judicialização, dizem advogados. Em meio ao...

A MP 1.202/23 aumentou a incerteza na reforma tributária, afetando a confiança jurídica do Brasil. Contribuintes lidam com insegurança...

Decisão do governo acaba com a desoneração da folha, que permite às empresas de 17 setores da economia optarem pelo pagamento de tributos...

Programa, que ainda depende de aprovação na Alego, dará até 99% de descontos em multas e juros sobre dívidas contraídas até junho de...

Nos principais casos tributários julgados em 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),...

As confederações alegam que a imunidade tributária prevista no art. 195, parágrafo 7º, da CF/88, é uma cláusula pétrea, que não pode ser...

O texto da reforma tributária (PEC 45/19) foi saudado em todos os cantos do Brasil como um passo importante.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos...

De acordo com os advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a reforma tributária aprovada pelo...

A autorização para que se institua uma política de cashback de imposto — possibilidade aprovada após a promulgação da reforma tributária...