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por FABRIZIO CALDEIRA LANDIM, Advogado tributarista. Para “convalidação” dos incentivos fiscais concedidos sem amparo em prévia...

A Presidência da Câmara dos Deputados do Estado de Goiás edita Decreto Legislativo para sustar efeitos do Decreto Estadual n. 9.369/2018....

Ao interpretar o alcance da regra fixada no § 7º, do artigo 150, da Constituição Federal de 1988, o Egrégio Supremo Tribunal Federal...

A Superintendência de Política Tributária da Secretaria da Economia esclarece aos contribuintes que vários convênios de benefícios...

Governo do Estado de Goiás revoga benefício fiscal de crédito outorgado concedido ao comerciante industrial. O Governo do Estado de Goiás...

Instrução Normativa 1.431, de 21.03.2019, que altera a Instrução Normativa de n. 1.125/2012-GSF, que dispõe sobre a apropriação de...

O CONGRESSO NACIONAL promulgou a Lei Geral da Micro e Pequena empresa (Lei Complementar 123/2006) para uniformizar, unificar e...