Instrução Normativa 1.431, de 21.03.2019, que altera a Instrução Normativa de n. 1.125/2012-GSF, que dispõe sobre a apropriação de crédito tributário na aquisição de combustível por estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
por FABRIZIO CALDEIRA LANDIM, Advogado tributarista. Para “convalidação” dos incentivos fiscais concedidos sem amparo em prévia concordância do CONFAZ, o Congresso Nacional promulgou e publicou a Lei
A Presidência da Câmara dos Deputados do Estado de Goiás edita Decreto Legislativo para sustar efeitos do Decreto Estadual n. 9.369/2018. O Decreto Legislativo nº 484/2019 desconstitui e torna sem efe