• Fabrizio Caldeira

ICMS/GO - Esclarecimento da Economia sobre prazo do Facilita

A notícia da reabertura de adesões foi divulgada de forma equivocada em alguns veículos da imprensa local.

A Secretaria da Economia esclarece que o programa Facilita terminou no dia 1° de julho, com as últimas adesões realizadas pela internet ou presencialmente na véspera, em 30 de junho. O programa vigorou por 150 dias como está previsto nas Leis n° 21.031 e n° 20.939. O programa começou em 1° de fevereiro de 2021.


A notícia da reabertura de adesões foi divulgada de forma equivocada em alguns veículos da imprensa local. A única mudança na nova lei, que resultou da derrubada de veto no plenário e foi sancionada pelo presidente da Assembleia, Lissauer Vieira, foi o acréscimo de artigo que dispensa as empresas e contribuintes goianos da apresentação da Certidão Negativa de Débito de tributos federais e da Certidão de que trata o art. 47, I, alínea "a", da Lei federal nº 8.212/1991 para a contratação com o Poder Público e no recebimento, fruição ou contratação de benefício ou incentivo fiscal ou creditício concedido por lei estadual, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.


A Pasta solicita a publicação do esclarecimento para não pairar dúvidas na sua relação com os contribuintes em Goiás que prima pela transparência de suas ações.


Comunicação Setorial – Economia


Fonte: Sefaz