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O regime de substituição tributária do ICMS sofreu profundo impacto na sua operacionalização com a decisão do STF, em repercussão geral,...

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região Sul, poderá definir neste ano qual ICMS deve ser...

O Banco do Brasil é o primeiro dos agentes arrecadadores a incorporar o PIX ao serviço de arrecadação prestado ao Governo Federal,...

​Em respeito às disposições de convenção assinada entre o Brasil e a Espanha, destinada a evitar a dupla tributação, a Segunda Turma do...

Diante de articulação na Câmara para destravar o projeto do governo de fusão do PIS e da Cofins, a equipe econômica sinalizou que pode...

O ISS é um dos principais impostos pagos pelos prestadores de serviços do país — e também um dos mais complexos. Como a responsabilidade...

A Lei n° 20.939, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte renegociar débitos de ICMS com a Secretaria da Economia, foi...

Por 29 votos a 0, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 5370/20, da Governadoria do Estado, que institui medidas...

O governador Ronaldo Caiado anunciou hoje (16/12) que poderá promover novos cortes nos incentivos fiscais concedidos para investimentos...

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobrança da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade não acabou...

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a...

Muitas empresas estão sem dinheiro para continuar suas atividades, muito devido a pandemia do COVID-19 ou também pelo simples fato de...

Depois de muitos anos com idas e vindas, finalmente, o Legislativo brasileiro aprovou as reformas na Lei 11.101/05 – Lei de Falências e...

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a reforma tributária pode ser aprovada ainda este ano e que tem...

O Senado aprovou hoje (25) o projeto de lei (PL) que reformula a Lei de Falências. O projeto já havia passado pela Câmara em agosto e foi...

A partir da próxima segunda-feira (30), contribuintes e empresas que estiverem em débito com o município poderão aderir ao Programa de...

O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para...

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/20 retira os contratos de franquia da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços...

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira, 20, que deixou de falar sobre a ideia de criação de um imposto sobre...

No dia 13 de outubro, na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, realizada às 0h30, foi aprovado o Decreto nº 65.254/2020, do...