O governador Ronaldo Caiado anunciou hoje (16/12) que poderá promover novos cortes nos incentivos fiscais concedidos para investimentos privados em Goiás. A declaração foi dada em entrevista para a Rádio Sagres, após a aprovação ontem à noite no Senado do projeto de lei, já aprovado na Câmara dos Deputados, do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, com 55 votos favoráveis e 1 contrário.
O texto, que segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro, busca fazer com que unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam voltar a contratar operações de crédito com o aval do governo federal. Em troca, os interessados se comprometem a adotar medidas de ajuste fiscal de caráter estrutural.
“Isso é uma importância ímpar, o Estado não pode viver de liminares do Supremo Tribunal Federal, o Estado tem que ter uma oportunidade de renegociar e encontrar equilíbrio nas suas contas, diante do tamanho endividamento e irresponsabilidade no Estado de Goiás”, afirmou o governador.
Para o caso das prestações não pagas pelos Estados no refinanciamento de dívidas feito em 2017, o projeto concede duas opções: recalcular os valores de prestações não pagas ao saldo devedor, com incidência de encargos de inadimplência; ou prolongar por três anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos, que vincula o crescimento das despesas à variação do IPCA, desconsiderando as despesas de 2020 devido à calamidade pública.
Mas, o projeto traz exigências para os Estados e municípios aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal, alterando de 70% para 60% o nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas com pessoal. Além disso, abre a possibilidade de adesão a entes com despesas correntes superiores a 95% da receita corrente do ano anterior ao do pedido de adesão.
Outras exigências são os Estados aprovarem regime jurídico único dos servidores e promoverem novas reduções dos incentivos fiscais em 2021. O governo de Goiás já enviou para a Assembleia projeto que institui o novo regime e Ronaldo Caiado afirmou que também pretende promover novos cortes dos incentivos em 2021. “Nós já fizemos corte nos incentivos fiscais e avançaremos em 2021 para que realmente possamos adequar essa concessão de incentivos junto com compatibilidade de Goiás”, enfatizou. O governador também disse que no próximo ano deve ser levando adiante a IPO (oferta de ações) da Saneago.
Fonte: Empreender em Goiás 16.12.2020