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Por maioria de votos, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com...

A desoneração da folha, como é usualmente referida, foi estabelecida há dez anos, pela Lei 12.546/2011, como uma política pública voltada...

Por meio da parceria com a Receita Federal e usando as informações das Notas Fiscais eletrônicas, passou a ser possível ao IBGE...

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que incide o IOF-Câmbio sobre operações com...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios...

O Imposto de Renda é uma prestação de contas anual obrigatória sobre os rendimentos de cada pessoa física ou jurídica. Mas há casos em...

O juiz Wilton Muller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Estadual de Goiânia, concedeu liminar determinando que o Estado de Goiás adote a Taxa...

A PEC da reforma tributária que tramita no Senado ainda não tem previsão de data para ser analisada pela Comissão de Constituição e...

Deixou de pagar várias parcelas da negociação de IPVA? Não se preocupe, ainda dá tempo de regularizar sem perder os descontos incríveis...

Está em tramitação nas duas Casas do Congresso a proposta que altera a legislação tributária. Dividida em duas partes, a tanto a do novo...

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28) a Lei Complementar 186, de 2021, sancionada sem vetos na véspera pelo...

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de Reforma Tributária do Imposto de Renda (Projeto de Lei 2.337/21) será discutido no...

A Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit 164/2021, reconheceu que, embora não sejam considerados Equipamentos de Proteção...

O governador do Piauí, Wellington Dias, afirmou que o Fórum dos Governadores quer implementar uma “medida emergencial” para segurar o...

Foi sancionado nesta quarta-feira (27/10) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que...

O Congresso Nacional promulga, nesta quarta-feira (27), a Emenda Constitucional 112, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de...

Tão logo foi publicado o acórdão resultante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Embargos de Declaração opostos no...

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco) recomenda que os servidores agilizem o pedido de restituição nos casos...

Impulsionada pela recuperação da economia e pelo aumento no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a arrecadação federal bateu...

Minas Gerais vai congelar o preço de referência do cálculo do ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) que incide...