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O repasse referente à participação que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último...

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (29/11) que o projeto da Reforma do Imposto de Renda (PL...

No total, 3.928 contribuintes de todo o país recebem a comunicação para regularização do IRPJ e CSLL A operação faz parte do trabalho...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira (26/11) a votação da modulação dos...

O relator do projeto que reabre o programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis) na Câmara, deputado André Fufuca, antecipou que...

Como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a mais não é acréscimo patrimonial e possui natureza...

Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (25) o projeto do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que exclui da base de...

Com 92 tributos, impostos e taxas em vigor no País neste momento, em 30 anos a fatia representada pela carga tributária no PIB brasileiro...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda...

A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da...

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que não incide PIS e...

Já está disponível para consulta o lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro de 2021. O...

A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da...

Os contribuintes que negociaram IPVA, ITCD e ICMS devem ficar atentos ao prazo para pagamento da parcela do mês de novembro, que vence...

O Estado de Goiás aderiu ao Convênio ICMS nº 27/06 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que autoriza a concessão de...

Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota...

O mês de novembro faz alerta para o câncer de próstata, uma doença que, de acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), é a...

O relator do projeto que reabre o programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis) na Câmara, deputado André Fufuca (PP-MA),...

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de...

O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir...