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O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) enviou ao Senado, na última quarta-feira...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no início deste mês de fevereiro, opôs embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal para...

O congelamento da base de cálculo do ICMS dos combustíveis reduziu a arrecadação do tributo em 10,7% ao mês para os estados, o que...

O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e no...

A Prefeitura de Goiânia liberou, nesta quarta-feira (16), o acesso ao Portal do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), ferramenta que...

O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 110/2019) será lido na Comissão de Comissão e Justiça...

As prefeituras que têm débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inscritos na Dívida Ativa da União poderão renegociar as...

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 195/21 prevê a incidência uma única vez, na produção das refinarias, do ICMS sobre combustíveis. Além...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou, em 7 de fevereiro, embargos de declaração contra a decisão do Supremo que...

De fato, o CARF e o CSRF têm analisado o limite da coisa julgada em âmbito tributário na hipótese de o contribuinte ter em seu favor...

A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma: "Possibilidade...

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou parecer nesta terça-feira (15/02) ao PLP 11/2020, projeto já aprovado na Câmara e propõe...

A adoção imediata do Modelo Abuhab 5.0 de cobrança eletrônica de impostos, previsto no relatório da PEC 110/2019, aumentaria a capacidade...

Texto elaborado pela Secretaria da Economia permite dividir o imposto em até 10 vezes ainda no ano de 2022. Financiamento só ocorria em...

As chamadas mercadorias em bonificação não têm custo financeiro para a varejista que as recebe, mas podem impulsionar suas vendas por...

Diante do estudo de uma possível redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) cobrado sobre os combustíveis,...

O Congresso Nacional tem sessão solene marcada para esta quinta-feira (10), às 15h30, no Plenário do Senado, destinada à promulgação da...

Com o objetivo de auxiliar e orientar os profissionais contábeis municipais na elaboração das notas explicativas às demonstrações...

A Justiça goiana intimou a Prefeitura de Goiânia para se manifestar acerca do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de...

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e...