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Com a edição da Lei complementar nº 192/2022, entra em vigor o regime monofásico do ICMS-combustíveis, com alíquotas uniformes, que se...

Os órgãos públicos da União, estados e municípios devem entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários...

Prometida no início do ano, a redução gradual do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o câmbio foi oficializada hoje (15). O...

Empresas que usam paletes para transportar mercadorias não precisam pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

Estados e o Distrito Federal estudam propor uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para...

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou nesta terça-feira (15) mais um serviço para os contribuintes do Imposto de Renda 2022:...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (16/3), às 10h, a PEC 110/2019, da reforma tributária, que...

Sem vetos, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, na sexta-feira (11), a Lei Complementar 192, de 2022, que...

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar que cria...

Governadores passaram a discutir um novo congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis por...

Sem vetos, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, na sexta-feira (11), a Lei Complementar 192, de 2022, que...

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.069, de 7 de março de 2022, que dispõe sobre aplicação da redução a zero das alíquotas da...

Para tentar reduzir o preço dos combustíveis, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (10) projeto que altera a regra de...

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela aplicação do princípio da anterioridade anual à Lei Complementar 190/2022, que trata...

PL-04728/2020 – Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a...

O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que, se aprovado na Casa, dará fim a...

O Superintendente de Controle e Fiscalização da Secretaria da Economia, Marcelo Mesquita, reuniu-se ontem (8/3) com os 12 delegados...

Na queda-de-braço com o governo federal, os governadores vão intensificar a articulação no Senado para barrar a votação do projeto de lei...

Atendendo pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto...

​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três...