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Ainda que a causa de pedir se relacione com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o Ministério...

Desde o início do ano, o sistema tributário brasileiro vive um momento de confusão. Isso porque a Lei Complementar 190/2022, que...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende a inclusão dos...

O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito...

No período acumulado de janeiro a fevereiro de 2022, a arrecadação alcançou o valor de R$ 383.986 milhões, representando um acréscimo...

A Fazenda Nacional tem até 31/12/2022 para implantar tecnologias que facilitem o acesso das pessoas com necessidades especiais às...

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Economia, publicou o decreto 10.048/2022, com base na lei 21.021/2021, que...

A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda (IR), que neste ano está sendo usada também pelas pessoas físicas, em vez de atalho pode...

Os secretários estaduais de Fazenda e de Economia aprovaram, por unanimidade, a criação de uma alíquota única do Imposto sobre Circulação...

Os contribuintes já somam 5 votos favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF) para validar a mudança legislativa que definiu que o...

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência do...

Além de passar de 25% para 35% a redução das alíquotas do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), o Ministério da Economia estuda...

Créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) devem ser incluídos na base de...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos...

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE)...

A redução a zero das alíquotas foi anunciada hoje (21) à noite pelo Ministério da Economia, após reunião extraordinária do...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pautou para esta terça-feira (22/3) o julgamento da consulta formulada pela Advocacia-Geral da União...

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram o aproveitamento...

Você teve direito à restituição de Imposto de Renda no ano passado? A restituição é isenta de cobrança de imposto. Mas, qualquer quantia...

Há quase três anos em tramitação no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que prevê alterações no sistema...