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No intuito de amenizar os impactos econômicos causados pelo Covid-19, a União Federal estabeleceu requisitos para uma portaria que vai...

O que é a Lei 10.833/2003? A Lei 10.833, editada em 29 de dezembro de 2003, tem como marco principal o fato de ter previsto a aplicação...

A proposta de isentar de imposto de renda o investimento estrangeiro em debêntures (títulos de dívida) nacionais pode avançar como uma...

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do...

A transação tributária do contencioso administrativo, ou seja, de débitos em disputa na esfera administrativa, será mais abrangente do...

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do...

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, por cinco votos a três, que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras...

As reduções dos preços dos combustíveis (-14,15%) e das tarifas de energia elétrica (-5,78%) aliviaram o bolso dos brasileiros e...

Promulgada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após idas e vindas legislativas, entrou parcialmente em vigor em 2020 e...

Uma instrução normativa publicada recentemente, no mês de julho, extinguiu a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e...

Pesquisas apontam que o metaverso e as NTFs estão cada dia mais presentes na vida das pessoas e das empresas. Segundo levantamento anual...

O conflito que envolve a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Zona Franca de Manaus teve mais uma reviravolta no...

A recuperação de créditos tributários é um direito que as empresas possuem que é assegurado pela legislação. É muito importante que as...

A transação dos débitos tributários é regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 e tem como objetivo auxiliar os contribuintes que enfrentam...

Mesmo com a desoneração fiscal concedida em ano de eleições, o Fisco federal aumentou arrecadação de impostos no mês de junho,...

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos...

Palácio do Planalto ignora decisão do Ministro Alexandre de Moraes e novo decreto de redução do IPI, editado na última sexta-feira, deixa...

IPI - Decreto exclui produtos da Zona Franca de Manaus. Essa informação pode ser importante para alguns segmentos fornecedores do Setor...

Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação estão ganhando um novo desenho. Os acordos mais recentes firmados pelo Brasil,...

A publicação do Decreto nº 11.158 de 29 de julho de 2022, nesta sexta-feira (29/7), tem o objetivo de viabilizar a redução de 35% no...