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Após aplicação do desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) isentou...

STJ afasta entendimento de solução de consulta sobre necessidade de comprovar que os incentivos fiscais de ICMS são subvenção para...

A transação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, onde as partes fazem concessões mútuas, visando à extinção de...

O ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido. Esse...

Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que um...

Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (18/10) pela Confederação Nacional...

Chamamos a atenção para uma decisão tomada no início do mês pela 2ª Turma do STJ, que, por unanimidade, considerou que a união não pode...

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de...

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso ontem (18/10) de um funcionário da EmaterRS-Ascar que requeria...

Da combinação dos artigos 1º, parágrafo 2º, da Lei 10.848/2004, 10 da Lei 9.648/98 e 16 da Lei 9.074/95 resulta ser livre a venda de...

Há algumas semanas atrás comentamos com imensa satisfação a escorreita decisão plenária do STF que, sob a sistemática de repercussão...

Primeiramente, nunca é demais reforçar que uma ampla reforma tributária é um item de primeira necessidade para o Brasil, pois precisamos...

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a sentença de primeiro grau proferida nos autos...

O STJ julgará em repetitivo se o IRPJ e CSLL podem incidir sobre rendimentos de aplicações financeiras (correção monetária). De fato, em...

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de causa ao contribuinte e decidiram que a...

A Receita divulgou o caminho para que os contribuintes restituam os valores pagos indevidamente de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)...

A 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal afastou definitivamente a exigência do Imposto Sobre Circulação de...

No Brasil, apenas o ICMS e o IPI são tributos verdadeiramente não cumulativos, enquanto o PIS e a Cofins e não são contribuições com a...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem na pauta o julgamento de duas discussões tributárias importantes que merecem a...

Perdeu a validade no último dia 27 a medida provisória que suspendia até o final do ano a utilização de créditos tributários gerados pela...