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Despesas de energia e internet reembolsados pelas empresas aos empregados não fazem parte da base de cálculo das contribuições...

O vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, indicou que a reoneração do IPI não ocorreu por uma...

Na última sexta-feira, o presidente Lula assinou a MP 1.160/23, que determina a volta do voto de qualidade no Carf - Conselho...

Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 13, a MP 1.159/23, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os programas estaduais que preveem o adiamento do recolhimento do ICMS não violam o sistema...

Foi publicada na quinta-feira (12) medida provisória que retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos...

A Presidência da República publicou Medida Provisória que altera as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 para excluir o ICMS da...

No primeiro dia útil do ano, 2 de janeiro, o atual governo federal publicou o decreto 11.374/23, revogando o decreto 11.322/22, do...

Por seis votos a quatro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf negou provimento a um recurso da Fazenda Nacional, no processo...

A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de...

O governo federal publicou nesta segunda-feira (2/1) a Medida Provisória (MP) nº 1.157/2023, que renova a desoneração de tributos...

Desde a instituição da possibilidade de apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins pelo regime não cumulativo, por meio das Leis...

Por 6 votos a 2, a 2ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu pelo afastamento da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)...

Na hipótese em que a parte da ação suscita sua ilegitimidade para constar do polo passivo e, com a concordância do autor, é excluída da...

O direito tributário foi significativamente impactado nos últimos anos pela mudança da metodologia de julgamentos do Supremo Tribunal...

As empresas de eventos, turismo, cultura e entretenimento têm até a próxima sexta-feira (30/12) para aderir aos benefícios do Programa...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu nesta quinta-feira (22/12) que a alíquota a ser praticada para o ICMS do...

No encerrar do ano de 2022, para todos os que militam na área tributária, se faz relevante verificar quais as matérias que transitam nas...

Em um posicionamento favorável às empresas, a Receita Federal publicou uma norma nesta terça-feira (20/12) em que tornou expresso que o...

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos...