Tares extintos de Goiás estão no Confaz

Um total de 6.397 Termos de Acordos de Regime Especial (Tare) firmados pela Secretaria da Fazenda com contribuintes com benefícios fiscais ou financeiro-fiscais já extintos foi depositado pela Pasta no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na semana passada. A exigência consta da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio nº 190/2017, do Confaz.

Agora, cabe ao Confaz emitir a certidão de registro de depósito aos Estados. O documento será apresentado no site do Conselho. Foi a última remessa de grande volume feita pelas Secretarias Estaduais sobre Tares extintos. Os Tares em vigência já foram registrados lá. É para dar transferência na reinstituição de benefícios fiscais estaduais, como determina a legislação.

Fonte: Comunicação Setorial - Economia - SEFAZ - 08.08.2019