• Fabrizio Caldeira

STJ: insumo isento gera crédito de PIS/Cofins a empresa situada na Zona Franca

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu nesta terça-feira (3/3) que empresas situadas na Zona Franca de Manaus tomem créditos de PIS e Cofins sobre insumos isentos que compram de fornecedores localizados fora da área de livre comércio. A partir da entrada em vigor da lei 10.996/2004, os bens passaram a ser sujeitos a alíquota zero, o que segundo a Fazenda Nacional impediria as empresas situadas na capital amazonense de tomar os créditos.



O tema ainda não havia sido analisado pela 1ª Turma desde a alteração legislativa de 2004. Os ministros se debruçaram sobre a controvérsia ao apreciar o REsp 1.259.343/AM, interposto por uma empresa que comercializa refeições prontas e afirma não encontrar na capital manauara fornecedores da maior parte dos insumos necessários ao processo produtivo.


Por maioria de quatro votos a um, os ministros entenderam que as empresas situadas na Zona Franca de Manaus podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre insumos isentos vindos de fora, ainda que as contribuições não tenham sido recolhidas na operação anterior.


Créditos a empresas na Zona Franca


A maior parte dos ministros acompanhou o posicionamento da ministra Regina Helena Costa, que ressaltou que as vendas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportações para fins fiscais.


“A Zona Franca de Manaus não é território nacional para efeitos tributários, e isso faz com que os créditos sejam devidos”, afirmou a magistrada durante o julgamento.

Ministra Regina Helena Costa, do STJO aproveitamento de créditos não está vinculado à tributação na etapa anterior

Costa frisou que os créditos não dependem da incidência de PIS e Cofins na aquisição de bens e serviços. Como as vendas à Zona Franca de Manaus são consideradas exportações, a empresa toma os créditos ainda que os tributos não tenham sido recolhidos na etapa anterior.


Por fim, a ministra lembrou que a lei 10.833/2003 só proíbe os créditos quando os bens e serviços adquiridos de fora são revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados. Quando há tributação nas etapas posteriores, portanto, a 1ª Turma permitiu a concessão dos créditos de PIS e Cofins.


Ficou vencido o ministro Sérgio Kukina, que era relator do caso e havia acolhido o pedido da Fazenda Nacional. Para ele, ao zerar a alíquota houve opção legislativa para impedir o creditamento. “A intenção do legislador foi clara”, argumentou.


Tema novo na Corte


De acordo com fontes próximas ao processo, ainda não há posicionamento da 2ª Turma sobre o tema à luz da alteração legislativa de 2004.


Se as duas Turmas tomarem decisões em sentidos diversos, a possibilidade de creditamento pode ser levada à apreciação da 1ª Seção, que reúne os dez ministros especializados em julgar matérias de Direito Público na Corte. A 1ª Seção é responsável pela pacificação de controvérsias justamente nos casos de divergência entre as Turmas.


Fonte: JOTA - 04.03.2020

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