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  • Foto do escritorFabrizio Caldeira

Simples Nacional e a Reforma Tributária de 2023

A tributação das micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional não vai mudar substancialmente com a reforma tributária. Mas é necessário analisar bem o disposto no Art. 146 da CF, modificado pela EC nº 132/2023, transcrito abaixo, principalmente os incisos e parágrafos destacados, visando a uma melhor compreensão, de maneira fundamentada, bem como avaliar se haverá ou não alterações relevantes, não percebidas nas primeiras leituras:


Art. 146. Cabe à lei complementar:


(...)


III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:


(...)


d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).


§ 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).


I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).


II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).


III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).


IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).


§ 2º É facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).


§ 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).


I - não será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime único; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).


II - será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023). (negritamos).


O primeiro ponto a ser assinalado é que a disposição do inciso III, alínea “d”, do caput do Art. 146, da CF acima descrito, mantém, para fins tributários, a figura do “tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados”, que mais adiante é tratado de “regime único” (negritamos). Este último, nada mais é que o conhecido “Simples Nacional”. Pelo texto constitucional, este regime continua sendo opcional para o contribuinte (Art. 146, § 1º, inciso I, da CF acima).


Novidades do Novo Simples Nacional


A novidade é que as empresas do Simples vão poder optar por recolher IBS e CBS fora do regime tributário especial, diferenciado e simplificado (Art. 146, § 2º, a CF).


Isto vai permitir que elas possam tomar créditos tributários sobre compras de mercadorias, serviços tomados e direitos. Por conta disso, o pagamento do IBS e CBS fora da sistemática do Simples Nacional poderá gerar créditos tributários para os seus clientes, o que impacta em cheio na competitividade desses contribuintes.


O texto da reforma propõe extinguir cinco impostos (ICMS, ISSQN, IPI, PIS e Cofins) , que serão substituídos por um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual - IBS e CBS - e o IS – Imposto Seletivo. Neste aspecto, se o contribuinte permanecer optante do Simples irá conviver com novas tabelas de tributos englobados, os quais substituirão o ICMS e ISSQN pelo IBS e o PIS, Cofins e IPI por CBS e, ainda, a inclusão do IS.


As tabelas de distribuição dos valores arrecadados pelo Simples deverão necessariamente ser modificadas com a redução paulatina do ICMS e ISSQN no período de transição de 2029 a 2032 até a sua extinção em 2033. Também, em razão da extinção do PIS e Cofins, a partir de 01.01.2027, a tabela deverá mesmo ser alterada.


Recolhimento do IBS e CBS fora do Simples


Pelas disposições da reforma, as micro e pequenas empresas estão autorizadas a recolher, fora do conjunto de impostos devidos pelo Simples Nacional, o IBS e CBS de forma separada, justamente para permitir que seus clientes possam tomar os créditos e com isso, manter a competitividade desses contribuintes.


A medida será opcional (Art. 146, § 2º, da CF), hipótese em que os demais tributos serão recolhidos dentro do Simples Nacional.


Tudo isso tem por objetivo fazer com que as empresas, tanto a vendedora quanto a adquirente, possam aproveitar da regra de não cumulatividade, criada com a reforma. Hoje, as empresas do Simples não geram créditos tributários. A depender da sua posição nos elos da cadeia produtiva de bens e serviços, a situação desses contribuintes poderá melhorar, pois poderão optar pelo recolhimento do IBS e CBS através do regime normal de tributação, mantendo-se o Simples Nacional para os demais tributos. Logo, o ponto interessante da questão é que, neste caso, poderão transferir créditos aos seus clientes, no montante cobrado a título de IBS e CBS.


No entanto, tudo vai depender da regulamentação a ser feita por lei complementar e depois, pelas alterações nas tabelas de tributação do Simples, pela RFB. Assim, tirar os novos impostos do Simples pode ser vantajoso para algumas empresas, em especial as que operam com baixas margens de lucro bruto (operações com produtos de baixo valor agregado). No entanto, para outras, que obtêm bem menos créditos (operações com produtos de alto valor agregado), existe o risco dos impostos do IVA dual (IBS e CBS) ser bem mais caros.


O cliente do contribuinte do Simples Nacional (que não for optante deste regime único e simplificado) poderá tomar normalmente créditos, para fins de apuração do seu próprio IBS e CBS, mesmo que o emitente dos documentos fiscais não apure estes tributos fora do regime único, tanto para os bens materiais ou imateriais, direitos, como para os serviços do optante do Simples (Art. 146, § 3º, inciso II, da CF). O valor a ser tomado a título de crédito será apenas o montante cobrado desses impostos dentro do regime único do Simples.

Com o Simples, a empresa continuará pagando uma alíquota única de imposto dependendo do seu tamanho econômico, ou seja, da receita acumulada nos últimos doze meses.


IBS e CBS fora do Simples poderá favorecer a competitividade?


À luz das novas regras trazidas pela reforma tributária, o micro e pequeno empresário deverão efetuar duas opções: (i) a sua entrada ou a manutenção no regime do Simples Nacional e (ii) mantida a opção ou entrando para o Simples, deverá ainda optar por recolher ou não o IBS e CBS fora do regime.


Isso vai exigir bem mais atenção à sua competitividade no mercado em que atua. O recolhimento do IBS e CBS fora do Simples poderá melhorar a sua performance econômica, pela possibilidade de transferir créditos a seus clientes, mas isso não é uma regra universal, devendo ser estudado isoladamente à cada caso.


As micro e pequenas empresas do setor de serviços, que eventualmente pensam em recolher o IBS e CBS fora do regime do Simples, com o intuito de transferir créditos aos seus clientes, precisam tomar muito mais cuidado com as novas regras. Mesmo com a reforma, o setor de serviços, hoje optante do Simples Nacional, não deverá ter muitos créditos a serem apropriados, já que pela sua natureza econômica de prestador de serviços, gera enorme valor adicionado, o que poderá apurar altos valores de IBS e CBS.


Recolhimento unificado e centralizado do Simples


O recolhimento continuará sendo “unificado e centralizado” e há previsão legal de distribuição “imediata” do produto da arrecadação aos entes federados (Estados e Municípios) (Art. 146, § 1º, inciso III, da CF). Aqui o comando legal distribuição “imediata” deve ser interpretado, em razão dos avanços na automatização da apuração e recolhimento de tributos, que se acentuaram ainda mais com a nota fiscal eletrônica de obrigação universal. A distribuição poderá ser feita a partir da emissão da própria nota fiscal ou cupom fiscal eletrônicos, de forma automática e instantânea. Podemos pensar assim: “o consumidor pagou a compra ou o serviço prestado, o contribuinte emitiu o documento fiscal e o Estado e Município já receberam o imposto pago”.


A fiscalização continuará sendo compartilhada com os entes federados e o contribuinte terá apenas que se manter e reportar ao cadastro nacional único, previsto no texto constitucional (Art. 146, § 1º, inciso IV, da CF). Portanto, tudo indica que as obrigações fiscais acessórias do Simples continuarão sendo otimizadas.


Optando o contribuinte por recolher o IBS e CBS dentro da sistemática do Simples, enquanto durar a opção, não será permitida a apropriação de quaisquer créditos relativos a estes tributos (Art. 146, § 3º, inciso I, da CF).


Conclusão


Segue abaixo um quadro resumo dos efeitos práticos de um contribuinte do Simples Nacional, agora regime único e simplificado, optante do recolhimento em separado do IBS e CBS.


Ilustração do contribuinte do Simples Nacional que recolho e IBS e CBS separados

Tributos Antigos

Transição

Recolhimento do IBS e CBS Separados

Simples Nacional

DARF 1  Opção do Contribuinte

DARF 2                            Tributos

Fora

Dentro

1. IRPJ

 

 

1. IRPJ

 

IRPJ

2. CSLL

 

 

2. CSLL

 

CSLL

3. PIS

CBS

CBS

 

CBS

 

4. COFINS

 

5. IPI

 

6. ICMS

IBS

IBS

 

IBS

 

7. ISSQN

 

8. CPP (INSS patronal)

 

 

3. CPP (INSS patronal)

 

CPP 

Fonte: Informações do Autor


Assim, um contribuinte do Simples Nacional, que hoje está sujeito, hipoteticamente, a 8 tributos, em razão da exploração de várias atividades econômicas, terá no período de transição a possibilidade de optar por recolher fora do regime tributário o IBS e CBS, com todos os créditos permitidos pela EC nº 132/2023. Feita a opção, então recolherá por meio de um DARF (supondo a mesma designação de hoje) o IBS e CBS, ou, dependendo do que disser a lei complementar, um DARF para o IBS e outro para a CBS. Finalmente, teremos mais um DARF, contendo os tributos devidos sobre o que restou dentro do Simples (IRPJ, CSLL e CPP – INSS patronal).


Mesmo com a otimização, enquanto não for promulgada nova EC sobre os tributos incidentes sobre a renda e salários, teremos que administrar 5 tributos (IRPJ, CSLL e CPP, dentro do Simples e CBS e IBS, fora do Simples Nacional).

O Art. 156-A, § 9º, acrescentado pela EC nº 132/2023, prevê que qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação dos impostos deverá ser compensada pela elevação ou redução, fixada pelo Senado Federal, das alíquotas de referência, de modo a preservar a arrecadação dos entes federativos, nos termos de lei complementar a ser editada.


Desta maneira, com a fixação de alíquotas dos novos impostos não se poderá aumentar a arrecadação pré-existente registrada pelas esferas federativas, ao contrário, estão previstos mecanismos de compensação, a fim de que seja mantida a mesma receita agregada para os entes públicos e igual carga de imposto para os contribuintes.  Este princípio constitui-se em direito do contribuinte de impostos.


Contudo, no caso do Simples Nacional, como aqui evidenciado, são necessários vários estudos e análises, pelos contadores e demais profissionais atuantes na área de impostos, envolvendo a lei complementar a ser editada, simulações com as alíquotas a serem divulgadas e cuidados adicionais com futuras interpretações das autoridades fiscais, a fim de se evitar mais litígios e exercer a melhor opção tributária, incluindo-se aqui a opção pelo recolhimento do IBS e CBS, em separado do Simples Nacional, quando os números assim a indicarem.

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