Senado deve votar teto para ICMS de combustíveis nesta segunda-feira

O plenário do Senado deve votar nesta segunda-feira (13) o projeto de lei que limita em 17% a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público. Os senadores terão até o início da tarde para apresentar sugestões de mudanças à proposta.

Na última quinta-feira (9), o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) realizou a leitura do parecer sobre o projeto. O relatório mantém a estrutura principal da matéria aprovada na Câmara dos Deputados, que inclui a possibilidade de a União compensar Estados e municípios por eventuais perdas arrecadatórias até 31 de dezembro de 2022.

Para os estados que tiverem perda de arrecadação no exercício de 2022 acima de 5% do que arrecadaram em 2021, o governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado atingido com a União.

Para que seja respeitada autonomia de Estados e do Distrito Federal, os entes federados não deverão ser obrigados a seguir uma alíquota determinada do ICMS. Entretanto, essa alíquota não deverá passar dos 17%.

Para estados sem dívida com a União, a compensação será feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Também será permitida a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.

Fonte: BrasilSemMedo