• Fabrizio Caldeira

Projeto quer proibir a aplicação de ICMS nas bandeiras amarela e vermelha

Um Projeto de Lei (PL), que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desde 2015, quer proibir a incidência do ICMS nos adicionais de energia cobrados nas contas durante as bandeiras tarifárias amarela e vermelha. O texto aguarda parecer da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).


O PL 2.602/2015, de autoria do deputado João Leite (PSDB), altera a Lei Estadual 6.763/1975 que consolida a legislação tributária do Estado. A matéria é acrescentada ao texto já existente. Outras quatro propostas semelhantes já foram apresentadas e anexadas ao texto de João Leite.


Conforme argumentou o deputado no próprio texto, o intuito da proposta é “dar um tratamento um pouco mais justo ao consumidor de energia elétrica”.


“Não é justo que o consumidor de energia, além de ter que pagar pelo aumento do custo de geração como consequência de condições não favoráveis e totalmente fora de seu controle ou culpa, tenha que desembolsar um valor ainda maior de recursos para fazer frente aos tributos incidentes sobre esta parcela adicional”, argumentou.


De acordo com informações divulgadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o sistema de bandeiras muda conforme as condições favoráveis ou desfavoráveis para a geração de energia.


“Quando a bandeira está verde, as condições hidrológicas para geração de energia são favoráveis, e não há qualquer acréscimo nas contas. Se as condições são um pouco menos favoráveis, a bandeira passa a ser amarela, e há uma cobrança adicional, proporcional ao consumo, na razão de R$ 2,50 por 100 kWh. Já em condições ainda mais desfavoráveis, a bandeira fica vermelha, e o adicional cobrado passa a ser proporcional ao consumo na razão de R$ 5,50 por 100 kWh. A esses valores são acrescentados os impostos vigentes”, conforme explicação da Aneel.


“Para exemplificar tais condições, podemos citar uma hidrologia desfavorável, equívocos ou na sua execução, deficiências na execução das obras para o setor, restrições energéticas ou elétricas que impeçam a eficiente operação do sistema”, pontuou o deputado.


O parlamentar destacou o aumento na arrecadação estadual durante a incidência das bandeiras tarifárias. “Torna-se evidente essa injustiça quando olhamos a cobrança sob o prisma da administração pública, que passa a arrecadar mais quando as condições de geração não são favoráveis, fazendo com que o consumidor seja ainda mais onerado”, disse.


Fonte: O Tempo