• Fabrizio Caldeira

Projeto que altera forma de cobrança de juros de tributos atrasados é aprovado em 1ª votação


Foi aprovado em primeira votação o projeto de nº 4688/21, de autoria da Governadoria, que visa alterar a Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. O placar da votação foi 22 a 0.


O intuito da alteração é utilizar o Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Taxa Selic) para a cobrança de juros de mora e de correção monetária para o pagamento de tributo em atraso, inclusive multas, e para os casos de parcelamento de crédito tributário e de restituição de indébito tributário.


Fonte: Agência Assembleia de Notícias