• Fabrizio Caldeira

Prazo para pagar dívidas parceladas termina nesta 4ª - SEFAZ/GO

Termina hoje, 25/4, o prazo para os contribuintes que aderiram ao parcelamento quitar os débitos de ICMS, IPVA e ITCD negociados junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz). Dados da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC), apontam que existem 325.575 parcelas de débitos tributários em aberto que representam R$1,01 bilhão da carteira de créditos negociados. A Secretaria espera receber este mês R$31,5 milhões caso se confirme o pagamento de 15.361 parcelas com vencimento hoje, 25/4. A SRC apurou também que o universo de inadimplentes para com a Receita Estadual chega a 4.256 contribuintes. Conforme a Pasta, 2.029 contribuintes que negociaram seus débitos tributários correm o risco de ficar sem as vantagens obtidas com o parcelamento caso não quitem pelo menos uma das parcelas que irá vencer nesta quarta, 25. A Sefaz observa que a extinção do parcelamento resultará também na perda de direitos aos benefícios concedidos pela legislação, relativo ao saldo devedor remanescente. Na falta de regularização, os débitos serão inscritos em dívida ativa e terão de imediato, registrados na Serasa e no Cadastro de Informação dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN. Outras consequências são o encaminhamento dos débitos para protesto em cartório, o que impõe restrições à situação comercial do contribuinte no mercado. Acrescenta-se ainda, em caso de não quitação dos débitos, a execução fiscal no âmbito do judiciário, podendo o contribuinte responder com penhora de bens, além de custas judiciais e honorários advocatícios. Fonte: Sefaz-GO - 25.03.2020

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