• Fabrizio Caldeira

Opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS ST

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) comunica aos contribuintes de Minas Gerais que estes terão até o dia 24 de abril de 2019 para formalizar a adesão ao acordo de definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária.

Para tal, a SEF/MG esclarece que já encontra-se em desenvolvimento, e em breve será disponibilizada, a funcionalidade no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) para que os contribuintes possam aderir ao acordo.

A SEF/MG informa ainda que não haverá prejuízo para os contribuintes, pois a adesão até o dia 24 de abril, uma vez exercida, produzirá efeitos retroativos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de março de 2019.


Vide artigo 31-A, do Anexo XV, do RICMS/MG Decreto 47.530/2018


Fonte: Sefaz/MG