• Fabrizio Caldeira

Nova contribuição ao Protege vence no dia 20 de cada mês

1º de abril de 2019

Duas Instruções Normativas da Secretaria de Estado da Economia foram publicadas hoje (1/4/19) no Diário Oficial do Estado (DOE) sobre a contribuição ao Fundo Protege Goiás, que entra em vigor a partir de hoje para as usinas de álcool e indústrias beneficiadas pelo Fomentar e Produzir e seus subprogramas Logproduzir, Centroproduzir e Progredir. Uma delas, a de número 1.433, estabelece que o contribuinte deve fazer o pagamento sempre no dia 20 de cada mês.


A criação da contribuição para alguns segmentos consta da Lei nº 20.367/2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS em vigor a partir de agora. Ela foi aprovada em 11 de dezembro de 2018, mas por alterar a cobrança de impostos somente vigora agora, em atenção ao prazo de 90 dias. A contribuição será de 15% no período de abril a setembro e depois cai um ponto percentual por mês até março de 2020. Refere-se à parte do benefício concedido pelo Estado ao setor industrial.


Outra Instrução, de nº 1.432, alterou o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais para criar o código do pagamento no Documento de Arrecadação Estadual (Dare). Será o número 61 para a indústria beneficiária do Fomentar/Produzir, e o número 62 para o crédito outorgado do álcool anidro.


O primeiro pagamento será no dia 20 de maio referente ao período de apuração de abril.


Fonte: Comunicação Setorial- Economia - SEFAZ/GO - 01.04.2019

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