O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou uma nova comissão especial para debater e votar a reforma tributária em 2022. O novo colegiado terá o prazo de 40 sessões para proferir parecer de mérito ao plenário sobre a PEC 7/2020.
De autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), a proposta extingue o ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS, IPVA, ITCMD, ITR, IPTU, CSLL, imposto sobre exportações, contribuições previdenciárias sobre folha de pagamentos, Salário-Educação e contribuições de intervenção no domínio econômico, e cria impostos sobre o consumo, a propriedade e a renda.
A criação da comissão especial é, a rigor, apenas um passo regimental consequente da aprovação da admissibilidade da PEC 7/2020 pela CCJ no dia 24 de novembro. Em um contexto de fracasso da estratégia de fatiamento da reforma tributária, a criação da comissão é um movimento político importante porque garante aos 34 deputados titulares (e 34 suplentes) espaço para manter aceso o debate em torno das alterações no sistema tributário nacional; e assegura que a Câmara não precise esperar por um avanço da PEC 110/2019 no Senado.
Se há a vantagem de impedir que o tema “reforma tributária” caia no limbo no ano eleitoral, a criação da nova comissão especial abre o risco de novamente Câmara e Senado se posicionarem em lados opostos na disputa pela “paternidade” da reforma.
Em 2019, foi a existência de duas PECs de autoria das duas Casas – e nenhuma proposta do governo federal nem apoio do Executivo a uma das propostas – que deu início ao conturbado e fracassado processo da reforma tributária na atual legislatura.
Fonte: Jota
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