• Fabrizio Caldeira

Impacto fiscal: saiba quais são os projetos de lei que mais preocupam os municípios

Na última quarta-feira (23/2), o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o piso da enfermagem aprovou o relatório apresentado pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP). O Projeto de Lei (PL) 2.564/2020, que institui um piso salarial para enfermeiros, técnicos, entre outros, faz parte da lista de propostas que tramitam no Legislativo e que podem causar um grande impacto fiscal aos municípios.


Entre os PLs que podem gerar repercussão financeira considerável às prefeituras, também estão os projetos sobre combustíveis que preocupam os estados e municípios. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que algumas dessas propostas sobre a gasolina podem gerar uma perda R$ 6,4 bilhões por ano ao municípios.


CNM ainda teme pelo reajuste salarial do magistério e pela mudança na taxa de isenção do imposto de renda.


Confira os projetos que mais impactam os municípios


PL 3.776/2008

O PL 3.776/2008 pretende alterar o indexador do reajuste do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008). O texto original da proposta dispõe que o reajuste seja feito anualmente, no mês de janeiro, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses anteriores à data do reajuste.


Na lei em vigência, a atualização do piso deve ser feita anualmente com base no percentual de crescimento, nos dois anos anteriores, do valor mínimo nacional por aluno/ano (VAAF-MIN) dos anos iniciais do ensino fundamental urbano, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).


A CNM tenta, desde 2008, alterar a lei devido ao impacto fiscal que os reajustes trazem aos municípios. Os professores são contra o projeto e alegam que, se aprovado, ele anistiaria gestores públicos que não cumpriram o investimento constitucional mínimo em educação.


Em 2022, o governo anunciou um reajuste de 33,24% no piso salarial de professores da educação básica. Em suas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que “esse é o maior aumento já concedido, pelo Governo Federal, desde o surgimento da Lei do Piso”: “Mais de 1,7 milhão de professores, dos estados e municípios, que lecionam para mais de 38 milhões de alunos nas escolas públicas serão beneficiados”. A CNM estima que esse reajuste teria impacto de R$ 30 bilhões por ano nas finanças municipais.


Governo anuncia reajuste de 33,24% no piso salarial de professores da educação básica


PL 2.564/2020

O PL 2.564/2020 visa modificar a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. O texto aprovado no Senado determina que o salário de um enfermeiro seja de R$ 4.750,00, os de técnicos de enfermagem equivalha R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras seja de R$ 2.375. O piso seria aplicado no setor público e privado, inclusive em entidades filantrópicas e organizações sociais de saúde.


As categorias são a favor da aprovação da proposta e alegam desvalorização dos profissionais, principalmente durante a pandemia de Covid-19. Caso seja aprovada, a CNM estima que a proposta custe R$ 8,73 bilhões por ano para os cofres municipais.


PL 2.337/2021

O PL 2337/2021, que tramita no Senado, pretende alterar a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), reduzindo o imposto de 15% para 8%, e a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. O projeto também reintroduz a tributação de dividendos no país e passa a cobrar a tributação dos rendimentos empresariais em dois níveis.


A CNM explica que o projeto impacta os municípios de duas maneiras. Primeiramente, a proposta impacta diretamente na arrecadação já que um número maior de servidores públicos entrarão na faixa de isenção. A redução também acontece por meio dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União, já que a origem dos recursos distribuídos está na arrecadação de imposto de renda. Caso o projeto seja aprovado, a CNM estima um impacto de R$ 13,7 bilhões por ano.


PLP 11/2020

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que tramita no Senado, propõe que o ICMS deixe de ser cobrado como uma porcentagem do preço final e passe a ter um preço fixo. A alíquota seria definida pelos estados uma vez por ano e não poderiam ultrapassar o valor da média de preços do mercado nos últimos dois anos.


Quando definido, o preço fixo teria validade de um ano. Com a mudança, mesmo que o preço ao consumidor suba devido a alterações do dólar e petróleo, a arrecadação dos estados não aumentaria já que o imposto foi fixado anteriormente.


Os estados e municípios são contrários à proposta e defendem que ela não traria redução dos preços dos combustíveis e causaria um grande impacto fiscal. A CNM estima que o projeto poderia causar uma perda de arrecadação da cota-parte ICMS de R$ 6,4 bilhões por ano ao municípios.


Fonte: Jota