top of page

ICMS/GO - Secretaria disponibiliza emissão online de Dare de Honorários Advocatícios

Foto do escritor: Fabrizio CaldeiraFabrizio Caldeira

A Secretaria da Economia, por meio da Superintendência de Recuperação de Créditos, disponibilizou para o contribuinte, a partir desta semana, a emissão online do Documento Estadual de Arrecadação (Dare) para pagamento de honorários advocatícios. Essa emissão foi incluída no já existente campo de Pagamento de Tributos, no site da Economia.


Contribuintes com processos ajuizados de origem não tributária poderão utilizar o serviço. De acordo com o coordenador de Parcelamento Pagamento e Baixa da SRC, Cristiano Gonçalves da Cunha, a obrigatoriedade desse Dare se dá quando a parte é condenada a pagar, no processo judicial, os honorários advocatícios devidos. “Em regra, são processos não tributários de outros órgãos e poderes. Antes, a parte precisava vir à sede da Economia”, assinalou.


O serviço está disponível através do seguinte caminho:


1) Portal da Economia: www.economia.go.gov.br


2) Clique no banner Pagamento de Tributos


3) Clique na opção Honorários Advocatícios Vinculados a Auto de Infração


4) Por fim, salve o documento ou imprima para realizar o pagamento em uma agência bancária.


Ou diretamente pelo Link: https://sistemas.sefaz.go.gov.br/snc/publico/honorario-advocaticio/form. O coordenador ressalta que, no acesso público, o percentual de honorários está fixado em 10%, sem possibilidade de alteração.


Comunicação Setorial - Economia


Fonte:Sefaz/GO

Comments


Inscreva-se e saiba todas as notícias do direito tributário!

  • Branca Ícone LinkedIn
  • Branco Twitter Ícone
  • Branco Facebook Ícone
  • Branca Ícone Instagram

Av. Jamel Cecílio, 2690, Edifício Metropolitan Business, Torre Tokyo, Jardim Goiás,

Salas 1110, 1217 e 1218, Goiânia - GO  |  CEP 74.810-100  |  62 3254-2600

© 2018 Fabrizio Caldeira. Todos os direitos reservados.

bottom of page