• Fabrizio Caldeira

Grupo questiona acréscimos não discutidos em novo CTM de Goiânia

Parte dos integrantes do grupo de trabalho (GT) criado pela Prefeitura de Goiânia para discutir o projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM) protocolou nesta quarta-feira (22) na Câmara Municipal um pedido para que os vereadores não acatem três pontos da proposta que teriam sido acrescentados pelo Executivo Municipal sem apresentação de justificativa ao GT e que terão "significativos impactos negativos" para profissionais liberais e autônomos e conselhos de profissionais liberais.


A queixa foi feita por membros do GT que não são servidores da Prefeitura e que representavam entidades classistas ou setores da sociedade civil e empresariais.Eles reclamam que muitas sugestões deliberadas nas reuniões do grupo foram recebidas pelo Executivo, mas ignoradas na minuta final do projeto. E afirmam também que a proposta conta com tópicos cujo impacto não foi devidamente esclarecido nos debates antes da entregada mesma aos vereadores.


O presidente licenciado do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de Goiás, Rangel Francisco Pinto, e a presidente da comissão de direito tributário da secional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), afirmam que a Prefeitura aumentou de forma exorbitante o valor que deverá ser pago de Imposto Sobre Serviço (ISS) por profissionais liberais e autônomos e que não foi apresentada a base de cálculo para os reajustes propostos.


Os dois integravam o GT, cujos trabalhos começaram no fim de julho e se encerraram um dia antes do previsto, sem a última reunião, no fim de agosto. Eles protocolaram juntos o pedido na Câmara. "Sempre ficavam de apresentar a base de cálculo na 'próxima reunião', até que a última foi cancelada e não apresentaram. Aí entregaram esse projeto aos vereadores", disse Rangel.


Em audiência pública no dia 15, o secretário executivo da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Lucas Morais, explicou que os novos valores do ISS fixo para profissionais liberais foram calculados com base em uma média do tributo aplicada em cidades próximas e capitais e que há muitos anos não eram reajustados. O grupo que protocolou a queixa rejeita o argumento.


“Não é um índice legal, pegar uma média de cidades. Precisa ter um índice, qual foi? Cada capital tem sua peculiaridade, isso não é uma referência. Como se compara Goiânia com outras capitais que sequer sabemos quais foram selecionadas? É complicado para a gente aceitar e para a sociedade entender”, comentou Eleia.


O aumento também atinge as sociedades simples formadas por profissionais liberais, onde o ISSQN subiu entre 150% e 233%. “Totalmente fora da realidade que vivemos e não existe no Brasil nenhum índice que sofreu tal reajuste”, afirmam os reclamantes no documento protocolado.


O grupo também reclamou da inclusão do artigo 236, que cobra de conselhos de profissionais que apresentem, anualmente, a relação de todos os profissionais liberais domiciliados em Goiânia com registro ativo, suspenso, cancelado ou cassado. Segundo a reclamação, isso seria inconstitucional. “São órgãos de profissão regulamentada (...) com autonomia administrativa regulamentada pela União, não estando, assim, obrigados a prestarem informações às respectivas municipalidades”, consta no documento. “Pedimos para retirar e não foi”, conta Rangel.


Rangel diz que nenhum destes três pontos listados no documento foram justificados pela Prefeitura durante as reuniões do GT. Ele afirma também que terão grande impacto para todos os profissionais autônomos e liberais, de carpinteiros, psicólogos e advogados a pedreiros, motoristas e músicos. “A Prefeitura vai aumentar muito a arrecadação e vai impactar o bolso do trabalhador em muito”, afirmou o representante do CRC.

Ponto polêmico Eleia afirma que, caso seja aprovado pela Câmara, o grupo deve entrar com ação judicial. “Vai pegar todo mundo, carpinteiro, enfermeiro, advogado, isso aqui tá passando caladinho.”


Ponto polêmico

Rangel e Eleia consideram que o grupo serviu mais para levantar discussões e apresentar sugestões, mas que não dá para dizer que o projeto de lei do novo

CTM é o que foi consenso no GT. “Muita coisa foi amplamente discutida, mas das sugestões que nós demos nem tudo foi acatado, ficaram para rever, e depois foi apresentado este projeto", disse Rangel.


Um dos pontos citados como “pouco esclarecido” é a inclusão do Custo Unitário Básico da Construção (CUB), um indicador do setor da construção civil para disciplinar o mercado, no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O CUB é, inclusive, o centro de todas as discussões no Legislativo e fora dele, pois vai impactar substancialmente no valor venal das construções.


De acordo com os membros do GT que estiveram na Câmara nesta quarta as consequências do acréscimo do CUB na fórmula do IPTU não foram devidamente detalhadas pela Prefeitura nas reuniões. “O CUB não foi debatido, foi repassado para a gente (membros do GT) pela Prefeitura”, disse Rangel. “Não ficou claro qual seria o impacto.

Ninguém consegue fazer o cálculo de como vai ser o IPTU. Ninguém consegue passar, não tem a menor noção se estes números que estão sendo repassados são verdadeiros”, disse Eleia.


Outro ponto que não teria sido bem justificado pela Prefeitura, conforme os integrantes do grupo, foi o índice de reajuste das taxas de licenças, autorizações e aprovações, que subiram substancialmente no novo CTM. “Prometeram que não fariam um aumento da taxa muito alto, mas para nós foi uma surpresa o que veio depois. não teve esta discussão", afirmou Rangel.


Relatora defende projeto de lei

Relatora do projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM) na Comissão Mista da Câmara Municipal, a vereadora Sabrina Garcêz (PSD) elogia a proposta. Ela diz que é possível bancar o argumento da Prefeitura de que haverá justiça fiscal e redução para mais de 45% dos contribuintes com menor poder contributivo e que vai buscar o consenso entre os vereadores na aprovação de emendas e do relatório.

Sabrina não fala em data para apresentar o relatório, mas diz que será dentro do prazo para que o projeto seja definitivamente aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) até o dia 30 de setembro. Isso para que possa valer já em 2022. “O esforço que estamos fazendo, os vereadores, o paço municipal, o setor produtivo e a sociedade civil organizada, vamos dar conta de entregar este código na data que a prefeitura solicitou”, comentou.


A vereadora diz que pediu aos colegas que apresentassem as emendas até esta quinta-feira (23), quando será feita uma nova audiência pública para debater o projeto. Ela diz que todas as propostas que necessitarem de simulações, estas serão feitas junto com a Prefeitura para avaliar a viabilidade das mesmas e que isto será levado em conta no relatório.


Vereadores já informaram que pretendem apresentar emendas no dia da votação do documento elaborado por Sabrina. Ela diz que algumas podem ser prejudicadas, se entregues em cima da hora, por exigir tempo para serem estudadas, mas que todas serão votadas pelos membros da comissão.“Vamos buscar um relatório que seja consensual.”


Ela mesma diz que não pretende apresentar emendas ao projeto, mas que pode participar daquelas que surjam “de um coletivo de vereadores”. Os vereadores da base devem apresentar uma coletiva com alterações liberadas pela Prefeitura em reunião na segunda-feira (20) envolvendo correção do IPTU a partir de 2023 e o retorno do desconto de 10% para o pagamento à vista.


A relatora diz que esta reunião de segunda representou um grande avanço nas discussões e que muitos pontos considerados mais polêmicos estão sendo esclarecidos no decorrer dos dias, mesmo com pouco tempo de tramitação. "Acredito que a gente já conseguiu pacificar a maior parte do debate. A gente vive um momento que precisa tomar algumas atitudes", afirmou.


Fonte: O Popular