O governo quer retirar o desconto de 20% oferecido na declaração de quem faz o Imposto de Renda Simplificado, que tem como limite o valor de R$ 16.754,34 por contribuinte. Só em 2020, mais de 17 milhões de declarações foram entregues nessa categoria. Se a proposta for levada adiante, o formulário da declaração simplificada, criado há mais de 45 anos, deixará de existir. Na prática, o que vai ocorrer é que as pessoas que ganham de dois a dez salários mínimos por mês vão ter de pagar o custo, se não tiverem gastos com saúde e educação para abater de seus gastos.
Fernando Facury Scaff, professor titular de Direito Financeiro do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP, diz que “essa proposta é um erro. Primeiro, porque aumenta a arrecadação e, por outro lado, por que vai determinar um reforço de fiscalização por parte da Receita Federal. O que era uma situação automática, corte linear de 20% de despesas, será muito mais incrementado na parte da fiscalização, criando um contencioso de pequeno tamanho que não tem paralelo, o que é ruim para todos os lados”.
A mudança ainda não está em vigor, precisa antes passar pelo Congresso, que, na opinião do professor Fernando Scaff, está mais atento à proposta. “Acho que o Congresso é mais sensível a essas mudanças e dificilmente isso prosperará.”
Fonte: Jornal da USP 28.10.2020