Também está na pauta de votações a PEC 42/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), ainda pendente de parecer da CCJ. O texto revoga a isenção de ICMS na exportação de produtos não industrializados e semi-elaborados. Para o autor do texto, suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir com uma Emenda constitucional é a única forma de preservar a autonomia federativa dos estados, já que o Executivo não dispõe de poder de veto sobre as propostas de emenda.
Outra PEC de interesse dos estados que está na pauta do Plenário pode acabar com a competência da União de legislar privativamente sobre assuntos como trânsito, transporte, licitação e contratação. A PEC 47/2012 permite aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre esses temas. Feita pelas assembleias legislativas, a PEC amplia a competência legislativa estadual também para instituir normas sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
As duas propostas ainda terão que passar por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno.
Fonte: Agência Senado - 20.09.2019
Comments