• Fabrizio Caldeira

Concedido a uma empresa direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa varejista contra a sentença, do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido da instituição de autorização do recolhimento do PIS e da Cofins com exclusão do ICMS, inclusive o ICMS/ST, de suas bases de cálculo.


Na apelação, sustenta a requerente a inconstitucionalidade da vedação ao abatimento da parcela do ICMS da base de cálculo da Cofins, prevista na Lei nº 9.718/98 e legislações posteriores. Para a empresa, a proibição se oporia ao conceito de faturamento, previsto no art. 195 da Constituição Federal de 1988, uma vez que o valor do ICMS não integraria a receita e nem tampouco o faturamento das empresas, apenas transitaria na contabilidade como mero repasse ao ente público do tributo recolhido e pago por terceiros.


Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, acatou os argumentos e ressaltou que o ICMS não pode, efetivamente, ser considerado faturamento. De acordo com o magistrado, se a empresa adquire um insumo, é obrigada, por lei, a pagar o ICMS ante o fato gerador da circulação de mercadoria, devendo este tributo ser repassado ao fisco. Sendo assim, o valor referente ao ICMS não pode ser considerado faturamento, sendo incabível o seu cômputo na base de cálculo do PIS ou da Cofins.


Processo: 0057104-11.2012.4.01.3800/MG


Fonte: TRF1 - 30.04.2019