• Fabrizio Caldeira

Código Tributário: Câmara de Goiânia define relatoria e audiência pública na Comissão Mista

A Câmara de Goiânia definiu nesta segunda-feira (20/9) a relatoria e a audiência pública do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Código Tributário Municipal na Comissão Mista. A vereadora Sabrina Garcêz (PSD) vai relatar a matéria, e a reunião para a discussão pública da proposta, presencial e remota, será realizada na quinta-feira (23/9), no Plenário, com transmissão pelo canal da Casa no YouTube (tvcamaragyn).


Na reunião extraordinária da Comissão Mista desta segunda-feira, a base de apoio do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) reafirmou a meta de apreciar e aprovar o PLC do Código Tributário até dia 29 de setembro, de forma a cumprir o princípio da anterioridade, segundo o qual as matérias de natureza tributária precisam ser aprovadas 90 dias antes do início do próximo exercício fiscal. Portanto, para entrar em vigor em 1.º de janeiro de 2022, o novo Código Tributário tem de ser sancionado até 1.º de outubro.


Fonte: Câmara Municipal de Goiânia