A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou o Projeto de Lei nº 21.770 que facilita a negociação de débitos relacionados ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
A proposta, de autoria da própria Governadoria do estado, foi sancionada pelo órgão na segunda-feira (30) e promete abranger infrações de qualquer valor que estejam, ou não, inscritas em dívida ativa.
Com a alteração, os devedores poderão obter descontos de até 100% nos juros mora – cobrança extra aplicada pelo atraso do pagamento – além de uma redução de até 98% da multa moratória, porcentagem que incide sobre o total da dívida.
A iniciativa também impacta na atualização monetária, cedendo um desconto de até 30% do valor principal, e permitirá que os contribuintes realizem parcelamentos de até 180 vezes – contando que os valores das parcelas não sejam inferiores a R$ 200.
O projeto visa beneficiar entidades públicas e privadas que atuam nos serviços de competência em Goiás e que tenham dívidas vigentes até o início da aprovação da lei.
Fonte: Portal 6
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