Nesta terça-feira (17), a Agência Nacional de Energia Elétrica abriu discussão sobre o tratamento regulatório a ser dado a decisões judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas contas de energia do consumidor. Há processos com decisões favoráveis a distribuidoras, já transitadas em julgado, que determinam a devolução pela União dos valores pagos por essas empresas.
A agência defende que os efeitos presentes e futuros das decisões judiciais sejam usados em benefício dos consumidores. Isso inclui créditos gerados a partir das ações e cobranças futuras do imposto.
Devido à interpretação dada pela Justiça nas sentenças proferidas a favor das empresas, a Aneel regulamentará como a mudança vai se refletir na tarifa dos consumidores. A conta de luz já inclui a tributação estadual e federal recolhida pelas distribuidoras, e é esse valor que a Aneel pretende reverter para a modicidade tarifária.
Na agência reguladora, a fase atual de debate do tema é chamada de tomada de subsídios. O período de contribuições iniciado ontem vai se estender até o dia 15 de abril, com o envio de manifestações pelo email ts005_2020@aneel.gov.br ou via protocolo digital, disponível em http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital. Concluída essa etapa, será aberta consulta publica com a proposta de regulamento da forma de devolução do crédito ao consumidor.
Fonte: ANEEL - 17.03.2020
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